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Procedimentos para a Execução contra a Fazenda Pública
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Procedimentos para a Execução contra a Fazenda Pública
Análise de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Faculdade Mineira de Direito
2006
Trata-se do Recurso Especial – Agravo Regimental - número 434.935 originado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo como agravante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e como agravado José Roberto de Oliveira Mota (Espólio) e outros e como relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ao propor tal ação o agravante alega que "o entendimento no sentido de que a…
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