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Procedimentos Incidentais: da Restituição de coisas Apreendidas
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2.7.2. DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA AO JUIZ
Em qualquer caso o juiz pode deferir o pedido.
São estes os requisitos:
a) deve ser coisa restituível e não haja interesse em sua retenção;
b) deve haver dúvida quanto ao direito do reclamante;
c) a apreensão deve ter sido feita em poder do réu ou de terceiro de boa-fé.
O procedimento pode modificar em se tratando de restituição de coisa encontrado em poder do réu (ou indiciado) ou do terceiro de boa-fé.
a. Coisa encontrada em poder do réu:
1. o interessado fará o pedido, através de petição, na qual provará, de plano, lhe pertencer a coisa apreendida, na hipótese de haver dúvida quanto ao direito do reclamante;
2. o juiz, após a autuação, mandará o reclamante, em cinco dias, provar o direito reclamado;
3. após, dará nova vista ao MP e decidirá;
4. se persistir a dúvida, por se tratar de questão de alta indagação, o juiz indeferirá o pedido, sem embargo de voltar a apreciá-lo, após a decisão sobre o direito de propriedade a ser formulado no juízo cível (art. 120, § 4º ).
b. Coisa encontrada em poder de terceiro de boa-fé.
1. o interessado fará o pedido, provando, de plano, que…
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