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Procedimentos cautelares específicos
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Direito Processual Civil III Procedimentos Cautelares Específicos
Universidade Federal de Campina Grande
2009
Dos Procedimentos Cautelares Específicos
1.Do arresto
De acordo com Humberto Theodoro Júnior (2007, p.626), arresto “é medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor”. Para Antônio Cláudio da Costa Machado (2008, p.1165) “arresto é medida, a ação e o procedimento cautelar cuja finalidade é o resguardo da eficácia de futuro processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou insolvente, e que consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor”.
Os pressupostos para obtenção do arresto são: a prova literal de dívida líquida e certa; e prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionados no art. 813 (art. 814, incisos I e II, respectivamente). Esses requisitos correspondem, respectivamente, ao fumus boni iuris e ao periculun in mora.
O arresto assegura a viabilidade da futura penhora na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução.
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