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Procedimentos cautelares específicos
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O CPC recorre aos seus próprios artigos 355 a 363 e 381 a 392 quando trata de regular no art. 845 os procedimentos da medida cautelar.
5.Do arrolamento de Bens
O arrolamento cautelar de bens, nada mais é do que fazer um "rol" de bens, é a documentação da existência de estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo (art. 855).
Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens (art. 856) de maneira global, podendo ser medida preparatória de outra cautelar, como, por exemplo, o sequestro ou medidas de conservação. O credor, que, de regra não tem interesse global sobre os bens, só pode requerer o arrolamento nos casos que tenha lugar a arrecadação de herança, seja porque é jacente, seja porque se decretou a insolvência do espólio do devedor.
O arrolamento corre em autos próprios, seja como medida preparatória ou com incidente da ação principal, dando-se o apensamento sempre que possível.
Os requisitos da petição inicial, além dos dispostos nos artigos 282 e 801 do CPC, deve atender ao disposto no artigo 857 que dispõe o seguinte:
5.Do arrolamento de Bens
O arrolamento cautelar de bens, nada mais é do que fazer um "rol" de bens, é a documentação da existência de estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo (art. 855).
Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens (art. 856) de maneira global, podendo ser medida preparatória de outra cautelar, como, por exemplo, o sequestro ou medidas de conservação. O credor, que, de regra não tem interesse global sobre os bens, só pode requerer o arrolamento nos casos que tenha lugar a arrecadação de herança, seja porque é jacente, seja porque se decretou a insolvência do espólio do devedor.
O arrolamento corre em autos próprios, seja como medida preparatória ou com incidente da ação principal, dando-se o apensamento sempre que possível.
Os requisitos da petição inicial, além dos dispostos nos artigos 282 e 801 do CPC, deve atender ao disposto no artigo 857 que dispõe o seguinte:
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