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Procedimento Sumaríssimo
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PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
São Paulo
2002
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (artigo 852-B, I, da CLT). O artigo usa o verbo dever no imperativo. Logo, a petição inicial deverá ter pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente. Não será admissível pedido genérico, como permite o artigo 286 do CPC para o processo civil. Dispõe o artigo 286 do CPC que o pedido deve ser certo ou determinado. Agora, há repetição no mesmo sentido no artigo 852-B, I, da CLT. Já se discutia o sentido de o pedido ser certo ou determinado. Para alguns, pedido certo quer dizer pedido delimitado, expresso, explícito, não se admitindo, assim, pedido implícito. A palavra determinado diz respeito à certeza do pedido, ao na debeatur e não aos valores, ao quantum debeatur. O termo certo empregado no mesmo dispositivo quer dizer valor, pois, se apresentado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. O juiz não poderá, porém, condenar o réu em quantidade superior à que foi demandada. A conseqüência de que o pedido deve ser certo ou determinado, sendo indicado o valor correspondente, é que ele deverá se líquido. Não será admissível a apresentação de pedido ilíquido, de valores "a apurar", como, na prática, costuma ser feito, pois, do contrário, não se terá inclusive como fixar a alçada. Nas reclamações verbais sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o funcionário encarregado de redigir a…
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