Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho

Publicado em 15/07/2003

LEI 9.957/00 - ASPECTOS RELEVANTES NA 1ª INSTÂNCIA

NITERÓI/RJ

JAN/2002


I - INTRODUÇÃO

O processo judicial na Justiça do Trabalho, por princípio, deve ser informal, célere e gratuito. Isto porque o salário tem natureza alimentar, logo caracterizando-se pela prevalência da oralidade (imediação entre parte e juiz, concentração dos atos, irrecorribilidade das decisões interlocutórias), pelo princípio do inquisitório sobre o dispositivo, inversão do ônus da prova e celeridade.

Portanto, uma das causas mais importantes do surgimento de um órgão especializado para julgar conflitos (lides) entre capital e trabalho é justamente o fato de o processo na justiça comum ser geralmente formal, lento e oneroso.

Isto posto, o processo trabalhista, tendo como principal característica o princípio da celeridade, não traz conseqüências negativas às normas consagradas na Constituição (art. 5º, LV, da CRFB de 1988).

Além do mais, o art. 98, inciso I, da CRFB proclama que o Estado deve criar mecanismos capazes de solucionar conflitos de "menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo."

Logo, a Lei 9.957/00, sancionada em 12.01.2000 pelo atual Presidente da República, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, e publicada no Diário Oficial da União em 13.01.00, tendo a sua vigência determinada a partir de 13.03.00, estabeleceu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, relativamente a dissídios…

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