Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho

Publicado em 15/07/2003

Não cabe aos litigantes a escolha do rito procedimental, uma vez que em todos os dissídios individuais de até 40 salários mínimos, na data da propositura da ação, deverá ser adotado o procedimento sumaríssimo, salvo na única hipótese prevista naquele diploma legal, ou seja, quando for parte na demanda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Diante das alterações instituídas pela Lei 9.957/00, todas as reclamações trabalhistas deverão apresentar pedido líquido, precisamente para que se defina o rito a ser adotado pela jurisdição especializada.

Neste sentido, todos os acórdãos e sentenças que contiverem condenação deverão ser proferidas em quantia líquida, o que constitui uma grande vantagem, porque evita o retardamento do processo em fase de liquidação, ou até mesmo na fase de execução.


IV – ASPECTOS POSITIVOS NA…

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