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Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho
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Não obstante, há doutrinadores que defendem ser possível a citação por edital no rito sumaríssimo em casos excepcionais, a critério do juiz, a fim de não afastar a jurisdição.
Tal fundamento se deve ao evitar beneficiar empregadores inescrupulosos que pretendem livrar-se da ação judicial.
Ademais, tendo em consideração um interpretação literal da Lei 9.957/00, verifica-se que esta determina a não citação por edital quando o reclamante tiver conhecimento do domicílio do reclamado. Contrario sensu, será admitido a citação por edital, sob pena de se privilegiar os descumpridores das normas trabalhistas.
Agora, ao se pensar que a adoção do procedimento sumaríssimo é uma faculdade da parte, em não conseguindo a citação por outros meios, o Juízo, a requerimento da parte ou mesmo ex officio, poderá, ainda, converter o procedimento para o ordinário, deixando de existir o óbice legal para a realização da citação por edital, conforme ensina o professor Francisco Ferreira Jorge Neto
Logo, a restrição da citação por edital, se manteria no procedimento sumaríssimo.
4. Prazo máximo para designação da audiência e pauta especial:
À luz desta legislação estudada, não maiores contrvérsias no que tange ao prazo para designação da audiência.
A Lei 9.957/00 alude ao fato do prazo máximo de 15 (quinze) dias para a designação de audiência e não propriamente para a "apreciação" da…
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