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Procedimento Sumário
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PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Procedimento é a maneira pela qual o instrumento estatal de composição de litígios se mostra no mundo jurídico, não podendo ser confundido com "rito", que nada mais é que a simples seqüência de atos preordenados com a finalidade de obtenção de sentença.
O Estado trabalha com a determinação de um procedimento comum, sendo este o correto para todas as lides para as quais a lei não preveja um procedimento especial, ou seja, que não necessite de regras especiais que foram criadas em leis para tutelar as referidas situações peculiares.
O presente trabalho abordará um, dentre os dois ritos existentes no procedimento comum, qual é rito sumário, sendo o outro o rito ordinário.
O Procedimento Sumário foi originalmente denominado sumaríssimo porque havia na Constituição Federal, antes da Emenda nº 7/77, referência a esse tipo de procedimento, mais concentrado que o procedimento ordinário e que deveria, em tese, ser mais rápido, desde que consiga cumprir a idéia de concentração que adota.
Há algumas hipóteses para a adoção do rito sumário, ao invés do ordinário, estando todas previstas no artigo 275, do Código de Processo Civil. O primeiro critério é o de fixação do valor da causa, que não pode ultrapassar 20 vezes o valor do maior salário mínimo do País, vigente à época da propositura da ação, conforme o artigo 275, I, do CPC:
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