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Procedimento Legislativo para Elaboração de Normas
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Elaboração das Leis
1. Introdução:
Procedimento legislativo é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam. Diz respeito ao andamento da matéria nas Casas legislativas. É o que na prática se chama de tramitação do projeto. No sistema brasileiro, podemos distinguir (1) procedimento legislativo ordinário; (2) procedimento legislativo sumário; e (3) procedimentos legislativos especiais.
2. Procedimento legislativo ordinário
É o procedimento comum, destinado à elaboração das leis ordinárias. É o mais demorado. Comporta mais oportunidade para o exame, o estudo e a discussão do projeto. Desenvolve-se em cinco fases: (a)a introdutória; (b) a de exame do projeto nas comissões permanentes; (c) a das discussões; (d) a decisória; (e) a revisória. A primeira efetiva-se pela apresentação do projeto. Na Segunda, é estudado pelas comissões que emitem pareceres favoráveis ou desfavoráveis à sua aprovação, admitidas emendas e até substitutivos ao projeto. A terceira é das discussões da matéria, com o parecer das comissões, em plenário da Câmara onde o projeto foi apresentado, sendo de notar que só não se iniciam na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos propostos por Senador ou comissão do Senado, daí por que aquela é quase sempre a Câmara iniciadora dos processos legislativos; abre-se nesta fase oportunidade de oferecer emendas ao projeto, que deverão ser estudadas e votado; se for aprovado, será remetido à outra Casa…
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