Procedimento Administrativo Disciplinar

Publicado em 01/08/2006

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


INTRODUÇÃO

A administração pública será responsável pelo funcionamento do Estado, sendo esse funcionamento regulado pelas normas que definem a apresentação dos resultados dessa administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses processos administrativos.

 A consciência de que o processo administrativo disciplinar existe e é obrigatório por Lei, e que além de um dever do Estado é um direito do cidadão, seja ele servidor da administração pública ou não, é nova e portanto, confuso ainda este instituto, não digamos novo por tempo em que está instituído e sim pelo tempo em que vem sendo invocado pelas autoridades e pelos cidadãos, no entanto tem-se notado uma maior procura ao processo administrativo disciplinar para a resolução de problemas internos.

Deve-se observar os princípios a serem obedecidos, as normas a serem aplicadas e ainda a postura tanto da administração pública, quanto à dos administrados e servidores da administração pública.

Para isso é preciso entender a jurisdicionalidade do processo administrativo e também sua diferença para com o processo judicial, por isso, foi escolhido o processo administrativo disciplinar para melhor ilustrar as idéias aqui levantadas, porém esse estudo mais detalhado será abordado…

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