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Problemas Humanos
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Abordagem Filosófica dos Problemas Humanos
- Art. 179 da Constituição de 1824
- Lei Áurea
- Vozes d’África (Castro Alves)
- Navio Negreiro (Castro Alves)
- Ensaio de Roberto Pompeu de Toledo sobre a Escravidão.
1. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL
(25 mar. 1824)
CARTA DE LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824
Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador.
Art. 179. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte:
1o) Nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cousa senão em virtude da lei.
2o) Nenhuma lei será estabelecida sem utilidade pública.
3o) A sua disposição não terá efeito retroativo.
4o) Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela imprensa, sem dependência de censura; contanto que hajam de responder pelos abusos que cometerem no exercício deste direito, nos casos, e pela forma, que a lei determinar.
5o) Ninguém pode…
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