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Prisões Processuais
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Prisões
Regra: Art 282 CPP: À Exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronuncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.
O reconhecimento da situação jurídica de inocente( art. 5º LVII) impõe necessidade de fundamentação judicial para toda e qualquer privação da liberdade, tendo em vista que só o Judiciário poderá determinar a prisão de um inocente. E mais: que essa fundamentação seja construída em bases cautelares, isto é, que a prisão seja decretada como acautelamento dos interesses da jurisdição penal, com a marca da indispensabilidade e da necessidade da medida.
Toda prisão anterior ao transito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória. Provisória unicamente por não se tratar de prisão-pena, ou seja aquela decorrente de sentença penal condenatória passada em julgado, também chamada de prisão definitiva, embora se saiba que não existe prisão por tempo indeterminado(perpetua) no nosso ordenamento jurídico.
De outro lado, toda prisão anterior ao transito em julgado também deve ser considerada uma prisão cautelar. Cautelar no que se refere a sua função de instrumentalidade, de…
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