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Prisão Temporária
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O grande problema consiste na arbitrariedade que tal medida pode acarretar, uma vez que basta sua invocação pelo ‘senhor das investigações’, o delegado de polícia, citando sua imprescindibilidade para a investigação criminal (47) e a medida poderá ter autorização legal e judicial, se concedida. Certo é que, após a promulgação da referia Lei, foi o delegado elevado à condição de ‘senhor processual’, concedendo-o poderes quase ilimitados sobre a liberdade de seus ‘clientes’. E não se têm dificuldades em obtê-las.
Sendo, como o é, o inquérito policial fase meramente administrativa da persecutio criminis, procedimento inquisitivo, sem que haja o direito ao contraditório e à ampla defesa, bastam os argumentos do presidente do inquérito, nem sempre parciais, para o convencimento do juiz.
4. DO PRAZO
O Art. 1º da Lei 7960/89, dispõe, in verbis:
Art. 1º Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, da autoria ou…
Sendo, como o é, o inquérito policial fase meramente administrativa da persecutio criminis, procedimento inquisitivo, sem que haja o direito ao contraditório e à ampla defesa, bastam os argumentos do presidente do inquérito, nem sempre parciais, para o convencimento do juiz.
4. DO PRAZO
O Art. 1º da Lei 7960/89, dispõe, in verbis:
Art. 1º Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, da autoria ou…
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