Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva
2617 visualizações
17283 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A designação deve ser a mais precisa possível a fim de que o cumprimento do mandado alcance o êxito esperado, além de evitar possíveis vexames e constrangimentos aos cidadãos em face de casos de homonímia. Conforme a JTACR SP 51/129, é inexeqüível o mandado de prisão omisso quanto à perfeita individualização e identificação de que deva ser preso, exigindo-se a sua qualificação.
c) mencionar a infração penal que motiva a prisão.
É a fundamentação do mandado, sendo necessário a descrição do crime, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal.
d) se afiançável a infração, declarar o valor da fiança arbitrada.
Esta letra consagra o inciso LXVI, art. 5º da Constituição Federal, que preceitua: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança."
e) ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
Em nosso direito são o oficial de justiça e a Polícia Judiciária.
A falta de alguns dos requisitos que devem constar no mandado acarretará sua nulidade?
Para Tourinho Filho a ausência das letras a, b e c o torna inexistente. Quanto aos demais, utiliza-se da lição de Tornaghi e Basileu Garcia, citado em sua obra, que opinam uma vez ausentes tais requisitos, a nulidade deverá ser reconhecida. Já para Mirabete, são nulos e…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
