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Prisão em Flagrante Delito
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Se a prisão for ilegal, cabe ao juiz, em despacho fundamentado, relaxa-la, podendo em seguida e se for o caso, dentro dos requisitos que a permitem, decretar a prisão preventiva.
Se a prisão for legal, mas faltar qualquer dos fundamentos que justifiquem a prisão preventiva, como a garantia da ordem pública, garantia da ordem económica, garantia da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal (assegurando que a lei penal poderá ser aplicada), ocorrerá à liberdade provisória do agente preso em flagrante.
Nos termos do artigo 5°, inc. LXVI, da CF ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
O direito a liberdade, matéria constitucional, é inerente a pessoa humana, e, portanto, a liberdade provisória é cabível no sentido de dar efetividade ao preceito contido na lei fundamental garantindo o direito de ir e vir do indivíduo.
Portanto, o juiz recebido à comunicação do flagrante, encaminhada ao MP. Entendendo, o promotor que se trata de prisão ilegal, este encaminhará ao juiz para dar o relaxamento da prisão em flagrante.
Entendendo o promotor que a prisão é legal e desnecessária (falta…
Se a prisão for legal, mas faltar qualquer dos fundamentos que justifiquem a prisão preventiva, como a garantia da ordem pública, garantia da ordem económica, garantia da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal (assegurando que a lei penal poderá ser aplicada), ocorrerá à liberdade provisória do agente preso em flagrante.
Nos termos do artigo 5°, inc. LXVI, da CF ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
O direito a liberdade, matéria constitucional, é inerente a pessoa humana, e, portanto, a liberdade provisória é cabível no sentido de dar efetividade ao preceito contido na lei fundamental garantindo o direito de ir e vir do indivíduo.
Portanto, o juiz recebido à comunicação do flagrante, encaminhada ao MP. Entendendo, o promotor que se trata de prisão ilegal, este encaminhará ao juiz para dar o relaxamento da prisão em flagrante.
Entendendo o promotor que a prisão é legal e desnecessária (falta…
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