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Prisão em Flagrante Delito
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O Código não explicita o prazo em que deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante após a captura do autor da infração. Ao analisar o artigo 304 tem-se a impressão de que isso deve ocorrer imediatamente após a apresentação do preso à autoridade.
Todavia, diante do disposto no artigo 306, que determina o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que seja entregue ao preso a nota de culpa, tem-se concluído, irretocavelmente, que esse é o prazo máximo de que dispõe a autoridade para formalizar autuação. Mas, pode ser lavrado, inclusive, no dia seguinte a apresentação. Evidentemente seria ilegal a lavratura vários dias depois da prisão.
4.1 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Devido à importância social e o efeito de restrição da liberdade decorrente da prisão em flagrante torna-se necessário que a mesma se materialize em um meio escrito, para análise de eventuais ilegalidades. Esse instrumento jurídico é chamado de auto de prisão em flagrante.
Auto é uma peça escrita, onde se registra a narração de determinados atos realizados, sendo assim, o auto de prisão em flagrante vem a ser uma peça única, escrita, contendo o dia, hora, local, título, nome, cargo da autoridade que…
Todavia, diante do disposto no artigo 306, que determina o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que seja entregue ao preso a nota de culpa, tem-se concluído, irretocavelmente, que esse é o prazo máximo de que dispõe a autoridade para formalizar autuação. Mas, pode ser lavrado, inclusive, no dia seguinte a apresentação. Evidentemente seria ilegal a lavratura vários dias depois da prisão.
4.1 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Devido à importância social e o efeito de restrição da liberdade decorrente da prisão em flagrante torna-se necessário que a mesma se materialize em um meio escrito, para análise de eventuais ilegalidades. Esse instrumento jurídico é chamado de auto de prisão em flagrante.
Auto é uma peça escrita, onde se registra a narração de determinados atos realizados, sendo assim, o auto de prisão em flagrante vem a ser uma peça única, escrita, contendo o dia, hora, local, título, nome, cargo da autoridade que…
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