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Prisão em Flagrante Delito
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Segundo o CPP, o habeas corpus tem natureza jurídica recursal, pois impugna o ato administrativo da prisão, sendo o meio mais rápido e eficaz para cessar o estado de violência ou constrangimento ilegal. O remédio jurídico habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.
Em consequência, pode requerer a medida à própria pessoa que sofreu o constrangimento ilegal de locomoção, em outras palavras, o preso, ou qualquer pessoa mesmo destituída de capacidade postulatória, levando-se em conta que necessita ser brasileiro, podendo ser estrangeiro e até mesmo pessoa jurídica, sendo que esta terá que requerer em benefício de pessoa física, pois só essa pode ser presa.
A condição primordial do habeas corpus é a existência de ato lesivo ou de sua ameaça a liberdade de locomoção.
Na praxe, as garantias constitucionais são previamente comunicadas ao preso no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, e inseridas no corpo deste, antes de iniciar o interrogatório extrajudicial.
Também é comum, vir, junto ao interrogatório policial, uma peça denominada Nota de Garantia constitucional, assinada pelo delegado de polícia competente, que tem por fim informar…
Em consequência, pode requerer a medida à própria pessoa que sofreu o constrangimento ilegal de locomoção, em outras palavras, o preso, ou qualquer pessoa mesmo destituída de capacidade postulatória, levando-se em conta que necessita ser brasileiro, podendo ser estrangeiro e até mesmo pessoa jurídica, sendo que esta terá que requerer em benefício de pessoa física, pois só essa pode ser presa.
A condição primordial do habeas corpus é a existência de ato lesivo ou de sua ameaça a liberdade de locomoção.
Na praxe, as garantias constitucionais são previamente comunicadas ao preso no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, e inseridas no corpo deste, antes de iniciar o interrogatório extrajudicial.
Também é comum, vir, junto ao interrogatório policial, uma peça denominada Nota de Garantia constitucional, assinada pelo delegado de polícia competente, que tem por fim informar…
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