Prisão e Liberdade Provisória: Noções Gerais

Publicado em 14/07/2006

PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA: NOÇÕES GERAIS


1. PRISÃO: CONCEITO E ESPÉCIES

Prisão, no sentido jurídico, consiste na privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal.

Pode ser distinta em prisão-pena e prisão sem pena, a primeira possui finalidade repressiva, e ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória em que se decretou pena privativa de liberdade.

Já a segunda espécie, engloba a prisão processual penal, a civil, a administrativa e a disciplinar. A prisão processual civil, também denominada prisão provisória, é a cautelar em sentido amplo, que inclui a prisão em flagrante, a prisão preventiva, a prisão resultante de pronúncia, a prisão resultante de sentença penal condenatória e a prisão temporária. A prisão civil é a decretada nos casos de devedor de alimentos e depósito infiel. A administrativa é aquela prevista pelo art. 319 do Código de Processo Penal e por leis especiais. Por fim, a prisão disciplinar é prevista para as transgressões militares e crimes propriamente militares.


2. PRISÃO EM FLAGRANTE

Consoante preceitua o art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante é o delito que está sendo cometido. É o ilícito irrecusável. Que permite a prisão do seu autor, sem mandado. De acordo com o art. 302,…

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