Prisão Civil de Depositário Infiel

Publicado em 22/04/2003

Prisão Civil do Depositário Infiel


" Explique as posições doutrinárias e jurisprudênciais no Brasil, tendo em vista o conflito entre a Constituição de 1988 e o Pacto Interamericano de Direitos Humanos no que tange a prisão civil por dívida do depositário infiel."

Trata-se de um assunto que tem causado muitas discussões. De um lado estão os defensores da supremacia da constituição, que prevê a prisão civil do depositário infiel, em seu artigo 5º inc. LXVII; do outro lado estão os que afirmam a proibição da prisão civil, exceto por falta de pagamento da pensão alimentícia, baseando-se no Pacto de São José da Costa…

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