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PRISÃO CAUTELAR: PRÓS E CONTRAS
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PRISÃO CAUTELAR: PRÓS E CONTRAS
Na moderna concepção de Estado, os poderes que são independentes e harmônicos entre si, na forma concebida por Montesquieu, desempenham cada um seu papel.
Dentre suas várias funções, cabe ao Estado a administração da justiça, ou, ainda, o poder-dever de dizer o Direito. Através da jurisdição, o Estado-Juiz promove a entrega da prestação jurisdicional, uma vez que somente ele poder dizer o direito. Já se vai ao longe o tempo em que as pessoas resolviam por conta própria seus conflitos de interesse, época da justiça privada, onde sempre o mais forte prevalecia sobre o mais fraco.
Ao dizer o direito, o Estado resolve questões das mais importantes da vida humana, qual sejam o patrimônio e a liberdade. Sem dúvida que a segunda é a mais significativa delas. A liberdade, além da própria vida, é o bem jurídico mais importante da vida, razão pela qual a Constituição Federal lhe deu tratamento especial.
Dentre os princípios constitucionais insertos no artigo 5º da Carta Magna, encontra-se o da não culpabilidade ou princípio do estado de inocência, que afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Ou seja, somente após proferida sentença penal condenatória, da qual não caiba mais recurso, poderá o acusado ser considerado culpado, advindo daí a imposição de uma pena.
Para que haja uma válida condenação, podendo o acusado vir a sofrer as conseqüências de uma pena…
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