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Prisão Cautelar – Análise de Artigo Acadêmico
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Prisão Cautelar
O artigo acadêmico de Marcos Cardoso Atalla "Prisão Cautelar", vem nos mostrar que com a mudança no ordenamento jurídico, em face da promulgação da Constituição Federal de 1988, várias leis asseguradoras dos direitos individuais, excepcionalmente as que visam à privação/restrição de liberdade de um determinado indivíduo, começaram a ser vistas com outros olhos, podendo ser consideradas até mesmo inconstitucionais, uma vez que contradizem com a Carta Magna.
Temos em nossa Constituição Federal várias leis que asseguram a liberdade de ir e vir de um indivíduo, e só lhe privam de sua liberdade, como diz no art 5º, inciso LIV da CF, "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", se houver contra ela, um processo legal. Essa e outras…
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