Princípios Penais Constitucionais

Publicado em 13/08/2003

PRÍNCIPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS


1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Constituição Federal, art. 5º. XXXIX:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

……………….....................................

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Código Penal, art.1º:

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança e liberdade individual.


2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Constituição Federal, art. 5º. XXXIX:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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