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Princípios Legais do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
MANAUS
2006
INTRODUÇÃO
Os princípios jurídicos têm sua fundamentação básica no direito natural, uma vez que sua vigência, não depende de qualquer documento ou preceito escrito. A ampla defesa é invocada diariamente, por pessoas leigas e por todos os operadores do direito, sempre que uma situação necessite como no caso de acusação a alguém sem que haja oportunidade para sua oitiva. Enquanto o indivíduo sendo leigo invoca o princípio por pura intuição, o profissional do direito o faz pela concepção que possui do alcance desse postulado na vida do indivíduo e do ordenamento jurídico.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – 2006
I. O Princípio da legalidade surgiu na Inglaterra e foi desenvolvido no Direito norte-americano. Este princípio está inserido no inciso LIV do art. 5º da CF/88 que diz:
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