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Princípios Informativos do Direito Processual
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Princípios Informativos do Direito
1 - Princípios Informativos do Direito Processual
Devido Processo Legal
O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Assim, do ponto de vista da Constituição Federal, o devido processo legal pressupõe o contraditório (paridade de armas, a defesa se pronunciar sempre depois da acusação, etc), a garantia da ampla defesa (defesa técnica e autodefesa), o duplo grau de jurisdição, a proibição das provas ilícitas, etc., etc., etc.
Principio do contraditório e Ampla defesa (Art. 5º, inciso LV da CF)
Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes".
Contraditório: tudo que uma parte alegar ou toda prova que trazer aos autos deve ser oportunizado a outra parte uma manifestação condizente; não existe no inquérito policial.
Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampla defesa consagrada da…
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