Princípios e Regras de Interpretação no Novo Código Civil

Publicado em 23/03/2006

PRINCÍPIOS E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL


CAPÍTULO I: PANORAMA GERAL DA LEI DE INTODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

I . A Lei de Introdução ao Código Civil:

Este inciso trata do conteúdo da LICC que trata da integração e interpretação das leis, de sua eficácia no tempo e no espaço, regulando o surgimento, a vigência e exclusão de leis no ordenamento jurídico, enunciando princípios gerais e estabelecendo regras de direito internacional privado, e também extrapolando sua área, atingindo e fiscalizando outros ramos do direito privado (trabalhista, internacional privado, do consumidor etc), e do direito público (penal, processual civil e penal, eleitoral, administrativo etc ).

Por isto, esta lei é considerada pelos doutrinadores como uma super- lei, capaz de interpretar e regular normas, solucionar antinomias, estabelecendo seu alcance no tempo e no espaço, contextualizando, assim, a lei no ordenamento legal.

II . Regras relativas à vigência e obrigatoriedade da lei :

A vigência de uma lei, conforme LICC, vem enunciado em seu texto, e diz que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país, 45 dias após sua publicação. Embora o artigo I , caput, da LICC refira-se ao prazo da vacatio legis de 45 dias, este prazo sobrepõe apenas às leis que expressamente, não foram determinados outros prazos para sua vigência.

A marca inicial da contagem da vacatio legis de uma determinada lei é da data de sua publicação, via Diário…

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