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Princípios e Direitos Fundamentais
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PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
INTRODUÇÃO
Basicamente o que se deve entender desde logo, é que a concepção de direitos humanos fundamentais nasceu da necessidade de limitar o poder estatal objetivando coibir abusos e a fim de garantir direitos dos cidadãos. Não só em relação dos cidadãos com o Estado, como a relação entre os próprios cidadãos.
Analisando o surgimento das constituições, é fácil perceber a preocupação com o asseguramento desses direitos levados em conta desde o direito natural.
Com isso garante-se a cada indivíduo poder exigir perante o Poder Judiciário a tutela desses direitos.
CONCEITO
Há certa dificuldade em conceituar direitos fundamentais de modo a abranger todo seu real significado, porém, alguns doutrinadores como Pérez Luño assim os definem: "conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, da liberdade e da igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional"(Moraes, 2003,p.40)
Acredito ser também relevante a definição de Alexandre de Moraes: "conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana"(Moraes, 2003,p.39)
Assim parece tornar-se mais completa a…
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