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Princípios dos Processos Tributários, Administrativo e Judicial
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Princípios dos Processos Tributários Administrativo e Judicial
Belo Horizonte
2006
Procedimento Tributário e Processo Tributário
Processo Tributário consiste no conjunto de atos administrativos e judiciais superpostamente ordenados, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, tendentes dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes.
O processo tributário serve de condução para as normas de direito tributário, no campo estático para o dinâmico, aplicando-as ao fato concreto para relevar o débito ou indébito.
O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário.
O procedimento administrativo tributário, que é desenvolvido na própria repartição fiscal, tem por finalidade resolver as possíveis controvérsias entre o Fisco e o Contribuinte.
O procedimento administrativo tributário pode ser conceituado como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como à fixação do alcance de normas de tributação sobre casos concretos pelo órgão competente, ou à imposição de penalidades ao contribuinte. Aqui, estão compreendidos todos os tipos de processos fiscais, como os de controle, que são os processos de lançamento e de consulta, de outorga, que são os processos de isenção, e o de punição, que são os processos por…
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