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Princípios do Processo Civil
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Princípios do Processo Civil
SANTO ÂNGELO, 04 DE JUNHO DE 2001.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
O princípio da publicidade do processo constituiu uma preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. A presença do público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores e advogados. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, solenemente proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, no art. 10º garante o princípio da publicidade popular, e na Constituição brasileira, este princípio está erigido no art. 5º, inc. LX e no art. 93, inc. IX.
Este princípio foi violado, no caso em questão, no momento em que o público não teve acesso ao julgamento. Como foi visto, um pouco antes da audiência, o magistrado ordenou que todos se retirassem, pois o julgamento seria a portas fechadas. E assim, esse princípio foi ferido.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
A Constituição de 1988 previu contraditório e ampla defesa num único dispositivo,…
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