Princípios do Processo Civil

Publicado em 27/10/2003


PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

A Constituição de 1988 previu contraditório e ampla defesa num único dispositivo, aplicável expressamente aos litigantes, em qualquer processo, judicial ou administrativo, e aos acusados em geral ( art. 5º, inc. LV). O contraditório, como ciência bilateral, dos atos e termos processuais com a possibilidade de contrariá-los, é da essência do devido processo legal. Com o contraditório, torna-se inviolável o direito do litigante de propugnar, durante o processo, com armas legais, a defesa de seus interesses, a fim de convencer o juiz, com provas e alegações, de que a solução da lide lhe deve ser favorável.

Para isso, cumpre que lhe seja permitido fazer provas, tomar ciência das alegações de seu adversário e das provas que também este produzir, ou pretenda produzir. O juiz não pode decidir, e tampouco impor restrições a qualquer das partes, sem ouvi-las devidamente, cumprindo-lhe, por outro lado, mantê-las, no curso do procedimento, em situação de igualdade.

A citação e a intimação dos atos praticados no processo, ou a serem praticados, é uma das regra que o contraditório impõe. Por esse motivo, "as intimações efetuam-se de ofício" (art. 235), e de modo tal que resguardem suficientemente os direitos das partes. Daí a norma do art. 236 §1º: "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". Por fim, o art. 247, com regra bem clara e expressa, assim estatui: "As citações e as…

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