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Princípios do Direito Público
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Princípios do Direito Público - Relatório Individual de Acompanhamento de Orientação
Uniradial
20/10/2007
O estudo proposto tem a finalidade de abordar de forma sucinta os princípios do Direito Público, os são:
a) autoridade publica;
b) submissão do Estado à ordem jurídica;
c) função;
d) igualdade dos particulares perante o Estado;
e) devido processo;
f) publicidade;
g) responsabilidade objetiva;
h) igualdade das pessoas jurídicas.
2 – Resumo do conteúdo estudado:
Princípio da autoridade pública:
Evidencia este primeiro princípio, o fato de o direito público regular o exercício do poder político, portanto, a outorga ao Estado de poderes especiais frente aos particulares. Concluí-se que esse poder de autoridade do Estado, pode manifestar-se impondo unilateralmente comportamentos aos particulares; e/ou atribuindo direitos aos particulares, através do vínculo não-obrigacional.
Princípio da submissão do Estado à ordem jurídica:
O Estado não é um fim em si mesmo, é um meio para a concretização dos interesses públicos. Porém, este mesmo Estado, titular dos interesses públicos, tem sua autoridade limitada, visando o controle do…
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