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Principios do Direito Processual
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1 Princípios Gerais do Direito Processual
1.1 Introdução
2 Princípios de Direito
3 Evolução Histórica do Direito Processual Brasileiro
4 Conclusão
5 Referências Bibliográficas
1 Princípios Gerais do Direito Processual
1.1Introdução
A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico.
Quanto à evolução histórica do Direito Processo Civil Brasileiro nota-se que a independência política do Brasil não significou rejeição total da legislação portuguesa. Um decreto de 20 de outubro de 1823 assegurou o uso de tal legislação, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Desta forma o Brasil herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores.
As Ordenações Filipinas disciplinavam o processo civil, dominado pelo princípio dispositivo e movimentado apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas.
Através do Código de Processo Civil promulgado a 18 de setembro de 1939, para entrar em vigor a 1. ° de…
1.1 Introdução
2 Princípios de Direito
3 Evolução Histórica do Direito Processual Brasileiro
4 Conclusão
5 Referências Bibliográficas
1 Princípios Gerais do Direito Processual
1.1Introdução
A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico.
Quanto à evolução histórica do Direito Processo Civil Brasileiro nota-se que a independência política do Brasil não significou rejeição total da legislação portuguesa. Um decreto de 20 de outubro de 1823 assegurou o uso de tal legislação, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Desta forma o Brasil herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores.
As Ordenações Filipinas disciplinavam o processo civil, dominado pelo princípio dispositivo e movimentado apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas.
Através do Código de Processo Civil promulgado a 18 de setembro de 1939, para entrar em vigor a 1. ° de…
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