Princípios do Direito Processual Penal

Publicado em 29/05/2007

O estudo dos princípios do direito processual penal é muito importante por duas razões:

1. Os princípios pertencem à essência do processo. Das teorias que adotamos até aqui, a do processo como procedimento em contraditório, a teoria constitucionalista e a teoria neo-institucionalista, em todas nós vamos encontrar, na própria natureza do processo, um ou todos os princípios. A concepção constitucionalista diz que só haverá processo se houver respeito às garantias constitucionais, e os princípios do Direito Processual Penal são exatamente essas garantias.

Então, hoje nós encontramos no Direito Processual Penal, na medida em que ele representa um instrumento de proteção do indivíduo diante da fúria punitiva do Estado, nós vamos encontrar os princípios exatamente como uma limitação, como a formalização dessa pretensão punitiva.

2. razão decorre da defasagem do CPP. Nós temos um Código de processo penal que surgiu numa época sócio-política completamente distinta da que vivemos hoje. O centro do CPP estava em outro plano constitucional, hoje estamos em um período de redemocratização no Brasil. É obvio que o CPP não foi em diversos momentos recepcionado pela Constituição e nem tampouco foi substituído; o legislativo não atentou ainda para isso. Mas nós temos aquele dispositivo do CPP que resolve ou pelo menos remenda esse estado de coisas. Esse é o artigo 3o. do CPP, onde os princípios representam pontos de…

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