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Princípios do Direito Penal
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
A Carta Magna de qualquer país, tem o escopo de organizar uma sociedade politicamente, no que concerne; a forma de governo, divisão dos poderes, organização estatal, direitos fundamentais do cidadão etc., no entanto, em nossa Constituição "cidadã", o legislador preocupou-se em inserir alguns princípios de direito penal, indispensáveis às garantias individuais e as relações sociais.
Desta forma, discorrerei no que concerne aos princípios contemplados pela Constituição Federal, e os asseverados em lei ordinária.
Princípio da legalidade
O princípio da legalidade figura no rol das regras constitucionais que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais do cidadão, nos seguintes termos: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX, do art.5º da CF). O mesmo princípio está plasmado no Código Penal: "Art. 1º . Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal".
Princípio da extra-atividade da lei penal mais favorável
O princípio Constitucional da extra-atividade esta inserto no inciso XL,do art. 5º da Constituição Federal: "A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". No parágrafo único, do art. 2º,do CP há uma regra penal para traduzir o mencionado princípio: "A lei posterior, que de qualquer nodo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença…
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