Princípios do Direito Penal

Publicado em 21/04/2005

Orienta esse princípio que ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter as pessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. É o princípio que justifica (ou legitima) o Direito Penal; o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos bens jurídicos essenciais à coexistência.

Princípio do respeito ao preso

(Art. 5º., inciso XLIX da C F)

O preso continua a gozar de todos os direitos, que não foram restringidos pela prisão. Não se admite tratamento desumano e degradante à pessoa do preso, muito menos a utilização de tortura e agressões físicas e morais a fim de que ele confesse o delito cuja imputação lhe foi feita.

Princípio da presunção de inocência

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