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Princípios do Direito do Trabalho
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b) é uma atividade voluntária unilateral que não necessita do concurso de outra vontade para produzir o resultado visado; e
c) é dispositivo, no sentido de que o efeito objetivado é justamente a saída, de nosso patrimônio, de um determinado bem que já não nos interessa conservar.
c) é dispositivo, no sentido de que o efeito objetivado é justamente a saída, de nosso patrimônio, de um determinado bem que já não nos interessa conservar.
A irrenunciabilidade do direito ao salário que se equivale a indisponibilidade do mesmo foi inserida em nossa legislação consolidada labora no Art. 460, onde expressa que na falta de estipulação contratual do salário ou a impossibilidade de prova sobre o valor ajustado, dá ao empregado direito de receber salário igual ao daquele que no mesmo empreendimento fizer serviço equivalente, ou daquele do que for habitualmente pago para prestação de serviço semelhante. A disponibilidade de remuneração salarial só é possível nos termos do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18/02/98 que assim define o Serviço Voluntário: " considera-se serviço voluntário , para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos, cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade."
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO
O princípio da continuidade da relação de emprego, o qual embora não seja inflexível, posto que a Constituição de 1988 não consagrou a estabilidade absoluta do trabalhador no emprego, emana, inquestionavelmente, das normas sobre a indenização devida nas despedidas…
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