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Princípios do Direito Administrativo
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Princípios de Direito Administrativo
"Princípios são as proposições básicas, fundamentais , típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Neste sentido são os alicerces da ciência." JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
Nesse ramo do Direito os princípios têm um importante papel, pois, este não está codificado, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.
Há princípios que não são específicos do Direito administrativo, porque informam todo o Direito Público, mas que são essenciais porque a partir deles é que se constroem os demais.
A Constituição de 1988 trouxe alguns princípios que se submetem á Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, sendo o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência (art. 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04-06-1998), aos quais a Constituição estadual acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, no seu art 111.
O princípio essencial é o da legalidade, pois, este nasce com o Estado de Direito, ou seja, é uma garantia de respeito aos direitos individuais, estabelecendo limites á atuação administrativa.
Em decorrência disso a Administração Pública não pode , por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar…
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