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Princípios de Direito Administrativo
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Princípios do Direito Administrativo
1. INTRODUÇÃO
O grupo vem através deste trabalho, elencar os Princípios do Direito Administrativo, através de uma linguagem simples e sintetizada, com opinião e conceito de vários autores e juristas além da opinião pessoal dos componentes, no que foi pesquisado e observado.
2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O Princípio da legalidade nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, uma vez que a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício dos mesmos.
A submissão da Administração Pública não é apenas à lei em sentido estrito, mas à legalidade entendida também como um conjunto de princípios em sintonia com a teleologia constitucional. Segundo Juarez Freitas, pensar o direito simplesmente como um conjunto de normas seria subestimar, de forma danosa, a complexidade e riqueza do fenômeno jurídico-administrativo.
Em nossa Constituição encontramos o princípio da legalidade estabelecido nos seguintes artigos:
art.5º, II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" – onde se exige do administrador público que faça apenas o que a lei e o Direito permitirem ou obrigarem;
- art. 37 – que estabelece os princípios aos quais a Administração Pública deve obediência – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…
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