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Princípios de Direito Administrativo
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8. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIII, concede a qualquer cidadão o direito de "propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
Nossa Lei Maior determina ainda, no § 4º do artigo 37, seja decretada a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário para aqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa. Ao tratar dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, no artigo 85, V, a Constituição elenca, entre outros, os atos que atentem contra a probidade administrativa.
Desta forma, o princípio da moralidade administrativa integra o ordenamento jurídico brasileiro erigindo-se como fator de validade ou de legalidade do ato administrativo.
9. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
O artigo 74 da CF, concede aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário o sistema de controle interno de seus atos. O exercício desta autotutela que se reconhece à Administração Pública corresponde ao poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos,…
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