Princípios da Administração Pública

Não há dúvida de que a Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade. Caso se defronte com seus erros, é possível que ela reveja seus próprios atos/contratos e, por conseqüência, restaure a regularidade. Não é uma mera faculdade, mas um dever, já que não se admite que, diante de situações reprováveis, a Administração Pública permaneça inerte e desinteresse. Na verdade, apenas quando é restabelecida a ordem, é que se dá cumprimento ao princípio da legalidade (o princípio da auto-tutela é, pois, corolário do princípio da legalidade).

A Revisão de seus próprios atos/contratos (auto-tutela) envolve dos aspectos da atividade administrativa: (a) a legalidade, em relação a qual a Administração, de ofício, procede à revisão de atos/contratos ilegais; e (b) o mérito, quando se reexamina os atos administrativos sob a ótica da conveniência e oportunidade de sua manutenção/desfazimento.

A capacidade de auto-tutela está hoje consagrada e é, portando, objeto de firme orientação do STF, conforme consta dos enunciados das Súmulas 346 e 473.


Súmula nº 346

A Administração Pública pode Declarar a Nulidade dos seus Próprios Atos.


Súmula nº 473

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam Ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de Conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a Apreciação…