Princípios Constitucionais Tributários

Publicado em 16/08/2006

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS


1 – Introdução

Com sua evolução, o homem percebeu a necessidade de se organizar para viver em sociedade, surgindo então o Estado como o Poder Organizado que conhecemos, mas para que pudesse o Estado atuar de forma a satisfazer as prioridades da população, necessário se fez a implementação de regras de convívio e arrecadação de receitas, o que ocorre através dos tributos.

Entretanto, o poder do Estado em criar e cobrar tributos para arrecadar receitas não deve ser infinito, pelo contrário, foi necessário a criação de regras que limitassem a sede do Poder Público (Fisco), em arrecadar tributos, através daquilo que conhecemos de Limites Constitucionais Tributários, que principalmente, por meio de princípios constitucionais estabeleceu a forma e os limites que o Fisco poderá e deverá criar e arrecadar tributos, para gerar a receita que tanto necessita para governar e satisfazer as necessidades coletivas

Neste trabalho vamos procurar destacar e estudar aqueles que são apontados como os principais Princípios Constitucionais Tributários pela maioria de nossos mais conceituados doutrinadores em Direito Tributário.


2- Dos Direitos e Garantias Individuais

Sob o título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição coloca os "direitos e deveres individuais" como uma subdivisão e…

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