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Princípios Constitucionais do Processo
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Art. 5º, inc. LX: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
Art. 93, inc. IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes".
O princípio da publicidade abrange dois aspectos: a presença do público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa. Representa o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores públicos e advogados.
O princípio da publicidade relaciona-se com a garantia…
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