Princípios Constitucionais do Processo

Publicado em 05/06/2006

Art. 5º, inc. LIV – "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

O princípio do devido processo legal nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo a pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível.

Apenas o que se assentar em requisitos legais e princípios que permitam ao indivíduo justiça na decisão, porque respeitados, dentre outros, a imparcialidade, o contraditório, a publicidade e o duplo grau de jurisdição.

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