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Princípio do Juiz Natural
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* a observância da ordem taxativa de competências dos juizes preconstituídos, não ficando à mercê de quem quer que seja;
Efeitos
* neutralidade e independência do órgão julgador;
* necessidade de previa individualização, através de leis gerais, do juízo competente;
* aplicação de regras específicas para a determinação do juiz da causa;
* observância do procedimento referente `a distribuição de processos;
* o órgão jurisdicional de mais elevada hierarquia não pode instruir o de menor hierarquia em como deverá uma causa ser julgada, nem poderá avocar uma demanda.
O princípio do Juiz natural na prática segundo a doutrina e jurisprudência:
* Justiça especializadas:
A garantia do juiz natural não veda as justiças especializadas, tampouco as divisões de competências no âmbito do judiciário, como já preceituava José Frederico Marques: “No sistema judiciário, pode haver juízo ou varas especializadas, sem que isto viole ou atinja o princípio do juiz natural” . Segundo Nelson Neri Juinio, “ Assim como o poder do Estado é uno (as atividades legislativa, executiva, e judiciária são formas e parcelas desse poder), a jurisdição também o é. E para a facilitação dessa parcela de…
Efeitos
* neutralidade e independência do órgão julgador;
* necessidade de previa individualização, através de leis gerais, do juízo competente;
* aplicação de regras específicas para a determinação do juiz da causa;
* observância do procedimento referente `a distribuição de processos;
* o órgão jurisdicional de mais elevada hierarquia não pode instruir o de menor hierarquia em como deverá uma causa ser julgada, nem poderá avocar uma demanda.
O princípio do Juiz natural na prática segundo a doutrina e jurisprudência:
* Justiça especializadas:
A garantia do juiz natural não veda as justiças especializadas, tampouco as divisões de competências no âmbito do judiciário, como já preceituava José Frederico Marques: “No sistema judiciário, pode haver juízo ou varas especializadas, sem que isto viole ou atinja o princípio do juiz natural” . Segundo Nelson Neri Juinio, “ Assim como o poder do Estado é uno (as atividades legislativa, executiva, e judiciária são formas e parcelas desse poder), a jurisdição também o é. E para a facilitação dessa parcela de…
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