Princípio da Reserva Legal

Publicado em 04/06/2003

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL & DIREITO CRIMINAL


INTRODUÇÃO

Sob o aspecto dogmático, o crime e a pena são institutos jurídicos, juntos formam uma única figura jurídica. Mas somente o crime tem uma existência própria sendo uma linguagem social, econômica, jurídica e política em razão das mudanças ocorridas na sociedade.

No ordenamento jurídico criminal existe a distinção entre o crime e a pena apesar de as causas pessoais de exclusão de pena, condição negativa do agente até mesmo a exclusão de culpabilidade. O crime sobrevive a tudo isso, no entanto a pena existe em sua natureza. Possui um caráter eminentemente funcional.

Tanto do âmbito jurídico quanto da realidade, o crime e a pena são distintos. O crime exibindo uma entidade cremosa ele varia entre a realidade fenomênica ou jurídica, porque ele muda a ansiedade social em virtude do dano como um resultado da ação no comportamento.

O desejo extraído da manifestação do saber jurídico que provém do poder político apresenta as características da criminalização do comportamento social. Nem sempre a definição do crime metodológico distingue no que diz respeito a pesquisa teórica, mas delimita o campo da ação humana determinado pelo princípio da reserva legal. Para manter esse padrão de divisão de classe social para análise das condutas criminalizadas o crime e a pena são reservas de contenção do controle social e não se restringem as suas estrutura formais.

Em uma definição mais…

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