Princípio da Reserva Legal

As crises quanto a legalidade do direito criminal não se limita apenas nas leis, mas nos elementos que oferecem condições para execução do crime.

A partir das análises conclui-se que o processo de captação da legalidade possui um elemento que identifica a crise estrutural, alojada no sistema jurídico criminal protegido pelo Estado de Direito Liberal, a insegurança jurídica.

Dessa forma afirma-se que a legalidade sela o processo de execução do modelo desejado pelo poder dominante e elege os meios pelos quais seja administrado. Sendo que essa pesquisa limitou-se à análise do Estado Jurídico Liberal.

Entretanto, identifica-se que no complexo normativo do sistema jurídico-criminal há entre a legalidade e a reserva legal, disposições principiológicas e metodológicas diversas. Enquanto a legalidade se firma com o propósito de assegurar os limites do poder das relações sociais das classes hegemônicas no sentido de garantir a manutenção do modelo socioeconômico dessas elites, a reserva legal situa-se no extremo da legalidade, em razão da posição que ocupa na nomenclatura jurídica sob a orientação da dogmática criminal. A segurança jurídica da sociedade (dos cidadãos) contra ataques autoritários do Estado, exercendo, assim, uma função metajurídica

Sob outro aspecto teórico, sem, no entanto, distanciar-se do plano metajurídico (mas com outro viés), sustenta-se que o princípio legal, como produto da racionalidade político-jurídica moderna, portanto elaborado com fisionomia também de caráter ideológico, assume, pois, uma…