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PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO TRATAMANETO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DOS EXCLUÍDOS
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Nesse sentido, cumpre ao Estado não apenas relegar sob o status constitucional, direitos e garantias que a própria lei considera fundamentais. Por outro lado, o poder público deve garantir, por meio de ações e políticas públicas que aquilo que dispõe a Lei tenha eficácia no seio da sociedade, alcançando, assim o Estado Democrático Ideal de Direito.
Alexy embebido pelas lições de Kelsen e Hart, e não por isso, consoante uma ideologia pós-positivista do sistema jurídico, elenca três elementos que comportam a teoria conhecida como tripartição do conceito de direito. São esses: o da legalidade, o da correção material e da eficácia, sendo este objeto de análise.
Superado está o conceito de Direito por direito, ou Direito pela dominação social e passa-se a analisar o Direito como instrumento de garantia da limitação da esfera de atuação e comando do Estado, que se consubstancia na forma dos direitos e garantias fundamentais.
A importância acerca da efetividade e aplicação dos direitos e garantias fundamentais, os presentes no artigo 5º e seguintes e os muitos outros espalhados no corpo constitucional que a doutrina constitucionalista e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, em razão de serem inerentes aos indivíduos, se consubstancia na forma jurídica de cláusula pétrea.
A fim de questionar a real eficácia e aplicação dos direitos e garantias fundamentais, é necessário um rápido comentário acerca da teoria defendida por…
Alexy embebido pelas lições de Kelsen e Hart, e não por isso, consoante uma ideologia pós-positivista do sistema jurídico, elenca três elementos que comportam a teoria conhecida como tripartição do conceito de direito. São esses: o da legalidade, o da correção material e da eficácia, sendo este objeto de análise.
Superado está o conceito de Direito por direito, ou Direito pela dominação social e passa-se a analisar o Direito como instrumento de garantia da limitação da esfera de atuação e comando do Estado, que se consubstancia na forma dos direitos e garantias fundamentais.
A importância acerca da efetividade e aplicação dos direitos e garantias fundamentais, os presentes no artigo 5º e seguintes e os muitos outros espalhados no corpo constitucional que a doutrina constitucionalista e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, em razão de serem inerentes aos indivíduos, se consubstancia na forma jurídica de cláusula pétrea.
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