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PRINCIPIO DA LEGALIDADE
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Princípio da Legalidade
INTRODUÇÃO
Ainda que não se refiram expressamente ao denominado Princípio da Legalidade em matéria penal ou Princípio da Reserva Legal, as constituições modernas, em sua quase unanimidade e todas as principais Declarações de Direitos desde a época medieval, ao menos em termos gerais, fixaram a garantia de um Princípio da Legalidade, embora redigido de forma quase sempre genérica.
O Princípio da Legalidade surge historicamente com a revolução burguesa e exprime em nosso campo, o mais importante estágio do movimento então ocorrido na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal. Isso é marcante quer no texto clássico inglês de 1215 quer no art. 8º da "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", de 26/08/1789, nos seguintes termos: "Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada". No Brasil foi inscrito na Constituição de 1824 e repetido em todas as Cartas Constitucionais subsequentes.
Pelo Princípio da Legalidade alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. Ainda que o fato seja imoral, anti social ou danoso, não haverá possibilidade de se punir o autor, sendo irrelevante a circunstância de entrar em vigor, posteriormente, uma lei que o preveja como crime.
O Princípio da Legalidade figura no Capítulo I do Título II da Constituição Federal – Dos Direitos e Deveres Individuais e…
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