Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Princípio da Legalidade e da Anterioridade da Lei Penal
21150 visualizações
1241 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
Princípio da Legalidade (ou da Reserva legal)
As garantias da reserva legal e da anterioridade são encontradas na CR/88, artº 5º, XXXIX: " não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", e art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
O CP inicia-se enunciando o mais importante de seus princípios. Este art. 1º consigna a tradicional e indispensável regra de que não pode haver crime nem pena sem lei anterior (em latim: nullum crimen, nulla poena sine praevia lege). Isto é, nenhum comportamento pode ser considerado crime sem que uma lei anterior à sua prática ( e não apenas ao seu julgamento) o defina como tal. A lei penal faz uma definição mediante a descrição de um comportamento ilícito, ao qual prevê certa sanção. Assim, ao definir, por exemplo, o crime de homicídio, o legislador não declara, simplesmente "é proibido matar". Ele diz "matar alguém: pena – reclusão, de seis a vinte anos"., fórmula com que, primeiramente, define a conduta ilícita, e, depois impõe-lhe os limites (mínimo e máximo) de pena que a prática daquele comportamento…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
