Princípio da Isonomia

Publicado em 22/04/2003

PRINCÍPIO DA ISONOMIA/IGUALDADE 


No artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, diz que "Todos são iguais perante a lei".

O artigo prevê a igualdade de aptidão, igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo Ordenamento Jurídico.

O preceito magno da igualdade, como já tem sido assinalado, é norma voltada quer para o aplicador…

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